AREsp 2605561 - DECISAO

AREsp 2605561 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões, apoiando-se em precedentes do STJ que firmaram o entendimento de que não cabe a denunciação da lide em relações de consumo; inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória, conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Omissão Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Omissão Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Súmula 83/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido por apoio em jurisprudência não dominante e consequente nulidade do julgamento monocrático
  2. 2 cabimento da denunciação da lide em relação de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões, apoiando-se em precedentes do STJ que firmaram o entendimento de que não cabe a denunciação da lide em relações de consumo; inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória, conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração da verba honorária, por não fixada nas instâncias ordinárias.