AREsp 2604289 - DECISAO

AREsp 2604289 - DECISAO

O acórdão recorrida analisou e decidiu as questões suscitadas, verificando que as dívidas são anteriores a junho de 2020, inexistindo alteração da locatária e que eventual responsabilidade de outra empresa exige discussão autônoma, e suas conclusões não foram impugnadas de forma específica no recurso especial; além disso, para reconhecer a denunciação da lide seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e prova, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, de modo que não houve violação de lei federal e o agravo é improvido.

Parties
Agravante: Agravante (ré); Terceiro Relacionado Ao Quadro Societário: Sr. Olindo; Empresa Mencionada Como Potencial Litisdenunciada: HUB Plast
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cobrança Locação Comercial) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova Prohibido Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Denunciação Da Lide Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova Prohibido Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante (ré)

Agravante

Sr. Olindo

Terceiro Relacionado Ao Quadro Societário

HUB Plast

Empresa Mencionada Como Potencial Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cobrança Locação Comercial) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se foram preenchidos os requisitos para a denunciação da lide (art. 125 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida analisou e decidiu as questões suscitadas, verificando que as dívidas são anteriores a junho de 2020, inexistindo alteração da locatária e que eventual responsabilidade de outra empresa exige discussão autônoma, e suas conclusões não foram impugnadas de forma específica no recurso especial; além disso, para reconhecer a denunciação da lide seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e prova, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, de modo que não houve violação de lei federal e o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.