AREsp 2194567 - DECISAO

AREsp 2194567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão que excluiu a responsabilidade da seguradora com base na cláusula contratual (cláusula 3.1, item II) e nos elementos probatórios (registro de que o condutor possuía habilitação falsa), e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VLADIMIR SPINELI EIRELI; Agravante: VLADIMIR SPINELI CATIGUA; Autor Original (falecido): JOSÉ ANTÔNIO VERONEZE; Vítima Fatal: EVA MARLI LEITE VERONEZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Negação De Prestação Jurisdicional (omissão), Prova Da Intenção De Agravar Risco, Exclusão De Cobertura Contratual, Apreciação De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Fixação De Pensão Alimentícia, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Das Obrigações Denunciação Da Lide Negação De Prestação Jurisdicional (omissão) Prova Da Intenção De Agravar Risco Exclusão De Cobertura Contratual +4 more

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Parties

VLADIMIR SPINELI EIRELI

Agravante

VLADIMIR SPINELI CATIGUA

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO VERONEZE

Autor Original (falecido)

EVA MARLI LEITE VERONEZE

Vítima Fatal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intenção de agravamento do risco (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 comprovação da intenção em agravar o risco do contrato de seguro (arts. 371 e 373, II e §1º, CPC; art. 421 do Código Civil)
  3. 3 incidência da cláusula de exclusão de responsabilidade da seguradora por condutor sem habilitação legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão que excluiu a responsabilidade da seguradora com base na cláusula contratual (cláusula 3.1, item II) e nos elementos probatórios (registro de que o condutor possuía habilitação falsa), e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 5.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publicar-se e intimem-se