AREsp 2628039 - DECISAO

AREsp 2628039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia) e porque a apreciação das matérias exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação do art. 88 do CDC (denunciação da lide)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório com base no art. 944 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia) e porque a apreciação das matérias exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.