AREsp 2611055 - DECISAO

Parties: Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Denunciação Da Lide, Litisconsórcio Passivo Necessário, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Óbices De Súmula (súmula 735/stf; Súmula 284/stf)

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Litisconsórcio Passivo Necessário Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Existência de litisconsórcio passivo necessário e cabimento de denunciação da lide contra as construtoras
2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos vinculados ao PMCMV e possibilidade de inversão do ônus da prova
3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisões que deferem ou indeferem tutela provisória (Súmula 735/STF)