EREsp 2145204 - DECISAO

EREsp 2145204 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ e o art. 129 do CPC impõem que, quando a denunciação da lide se torna inútil em virtude da improcedência da ação principal em favor do denunciante, este deve ser condenado ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado; além disso, questões não prequestionadas não foram analisadas por ausência de oposição fundada ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: XYZ LIVE COMUNICAÇÃO E EVENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

XYZ LIVE COMUNICAÇÃO E EVENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência em razão da denunciação da lide quando a lide principal é julgada improcedente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e súmulas 83 e 211

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ e o art. 129 do CPC impõem que, quando a denunciação da lide se torna inútil em virtude da improcedência da ação principal em favor do denunciante, este deve ser condenado ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado; além disso, questões não prequestionadas não foram analisadas por ausência de oposição fundada ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.