AREsp 2681863 - DECISAO

AREsp 2681863 - DECISAO

O acórdão recorrido não é omisso e está em consonância com a jurisprudência desta Corte que veda a denunciação da lide em casos envolvendo relação de consumo (art. 88 do CDC), sendo o direito de regresso exercível por ação autônoma; diante disso, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: AS COMERCIAL LTDA. - MICROEMPRESA (AS COMERCIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Julgado (não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Ação De Regresso, Responsabilidade Civil Por Acidente De Consumo
Direito Do Consumidor Processo Civil Denunciação Da Lide Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Ação De Regresso Responsabilidade Civil Por Acidente De Consumo

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Parties

AS COMERCIAL LTDA. - MICROEMPRESA (AS COMERCIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Julgado (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à denunciação da lide (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide para inclusão do Estado do Ceará (responsabilidade objetiva por atuação de agentes públicos)
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide para inclusão da Caixa Seguradora S/A em razão de contrato de seguro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso e está em consonância com a jurisprudência desta Corte que veda a denunciação da lide em casos envolvendo relação de consumo (art. 88 do CDC), sendo o direito de regresso exercível por ação autônoma; diante disso, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.