AREsp 2579857 - DECISAO

AREsp 2579857 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a questão relativa à denunciação da lide estava preclusa por ausência de recurso contra decisão interlocutória (art. 507 CPC) e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional corretamente assentou a responsabilidade primária do loteador pela implantação da infraestrutura de água e esgoto, nos termos da Lei nº 6.766/79 e da legislação municipal, de modo que a condenação não se mostra inepta ou impossível de cumprir.

Parties
Agravante: S&J Consultoria e Incorporacão Ltda.; Denunciada: SANEAGO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Preclusão, Obrigação De Fazer, Infraestrutura De Loteamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Urbanístico Direito Administrativo Denunciação Da Lide Preclusão Obrigação De Fazer Infraestrutura De Loteamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

S&J Consultoria e Incorporacão Ltda.

Agravante

SANEAGO

Denunciada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa em razão da não inclusão da SANEAGO no polo passivo
  2. 2 Preclusão quanto à denunciação da lide (art. 507 CPC)
  3. 3 Responsabilidade do loteador pela implantação de infraestrutura de água e esgoto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a questão relativa à denunciação da lide estava preclusa por ausência de recurso contra decisão interlocutória (art. 507 CPC) e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional corretamente assentou a responsabilidade primária do loteador pela implantação da infraestrutura de água e esgoto, nos termos da Lei nº 6.766/79 e da legislação municipal, de modo que a condenação não se mostra inepta ou impossível de cumprir.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.