AREsp 2657896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou vínculo jurídico com a terceira indicada que justificasse a denunciação da lide nos termos do art.125 do CPC, e porque acolher o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo CPC/2015 e RISTJ.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA M. O. LTDA; Terceira: Minas Rio Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROPECUÁRIA M. O. LTDA

Agravante

Minas Rio Engenharia

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide da empresa Minas Rio Engenharia
  2. 2 Necessidade de demonstração de vínculo contratual para admissibilidade da denunciação da lide (art.125 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou vínculo jurídico com a terceira indicada que justificasse a denunciação da lide nos termos do art.125 do CPC, e porque acolher o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo CPC/2015 e RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.