AREsp 2106815 - DECISAO

AREsp 2106815 - DECISAO

Por ausência de embargos de declaração na origem, não se conhece da alegação de violação do art. 489 do CPC em razão da incidência da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a nulidade de todos os atos processuais em razão do indeferimento da denunciação da lide quando a sentença já foi proferida, podendo a parte manejar ação regressiva autônoma. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO TORRES MAGALHÃES; Agravado: Hospital agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade Negativo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Nulidade Dos Atos Processuais, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Denunciação Da Lide Nulidade Dos Atos Processuais Prequestionamento Omissão De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO TORRES MAGALHÃES

Agravante

Hospital agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade Negativo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais em razão do indeferimento da denunciação da lide
  2. 2 possibilidade de ação regressiva/autônoma em lugar da anulação do processo principal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por ausência de embargos de declaração na origem, não se conhece da alegação de violação do art. 489 do CPC em razão da incidência da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a nulidade de todos os atos processuais em razão do indeferimento da denunciação da lide quando a sentença já foi proferida, podendo a parte manejar ação regressiva autônoma. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.