AREsp 2520013 - DECISAO

AREsp 2520013 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em razão de a ação originária versar relação de consumo, incide a vedação prevista no art. 88 do CDC e a orientação consolidada da jurisprudência (Súmula 92 do TJ-RJ), tornando inadmissível a denunciação da lide; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante / Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Art. 125 Do Cpc/15, Art. 88 Do CDC, Súmula 83/stj, Súmula 92 Do TJ RJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Art. 125 Do Cpc/15 Art. 88 Do CDC Súmula 83/stj Súmula 92 Do TJ RJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide em ações que versem relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 125 do CPC/15 versus vedação do art. 88 do CDC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em razão de a ação originária versar relação de consumo, incide a vedação prevista no art. 88 do CDC e a orientação consolidada da jurisprudência (Súmula 92 do TJ-RJ), tornando inadmissível a denunciação da lide; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.