EAREsp 2293166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal dependeria de reexame de fatos e provas (atribuição de culpa pelos atrasos nos repasses), matéria vedada em recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, as alegadas omissões não se demonstraram capazes de autorizar a reforma. Por fim, majoraram-se os honorários para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Recorrida: Construtora Melior Ltda; Ré/denunciante: Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB-BU); Terceiro Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários da recorrida para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Legitimidade Passiva, Índice De Correção Monetária (incc Vs Upf), Juros Moratórios E Taxa SELIC, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Contratos Empreitada Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Legitimidade Passiva Índice De Correção Monetária (incc Vs Upf) +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravante

Construtora Melior Ltda

Recorrida

Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB-BU)

Ré/denunciante

União

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de responsabilidade civil e vedação ao enriquecimento sem causa
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicação do INCC como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal dependeria de reexame de fatos e provas (atribuição de culpa pelos atrasos nos repasses), matéria vedada em recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, as alegadas omissões não se demonstraram capazes de autorizar a reforma. Por fim, majoraram-se os honorários para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários da recorrida para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios da recorrida para 11% sobre o valor da condenação