AREsp 2241980 - DECISAO

AREsp 2241980 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em relação de consumo, a denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC; a obrigação exigida na inicial foi reconhecida como solidária com fundamento no art. 18 do CDC, conferindo ao autor a faculdade de acionar apenas um ou alguns dos coobrigados (art. 114 do CPC); e o direito de regresso do comerciante deve ser exercido em ação apartada (art. 13, parágrafo único, CDC). Dessa forma, a decisão que indeferiu a denunciação da lide e a formação de litisconsórcio foi mantida.

Parties
Fabricante: Susin Francescutti Metalúrgica Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 88.628.805/0001-25
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 83/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Direito De Regresso, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Denunciação Da Lide Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Direito De Regresso Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Susin Francescutti Metalúrgica Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 88.628.805/0001-25

Fabricante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 83/stj

Legal Issues

  1. 1 É cabível a denunciação da lide em relação de consumo (art. 88 do CDC)?
  2. 2 A identificação do fabricante importa em litisconsórcio passivo necessário (art. 13 do CDC)?
  3. 3 A obrigação na cadeia de fornecimento é solidária ou subsidiária (art. 18 do CDC; arts. 12 e 13 do CDC)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em relação de consumo, a denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC; a obrigação exigida na inicial foi reconhecida como solidária com fundamento no art. 18 do CDC, conferindo ao autor a faculdade de acionar apenas um ou alguns dos coobrigados (art. 114 do CPC); e o direito de regresso do comerciante deve ser exercido em ação apartada (art. 13, parágrafo único, CDC). Dessa forma, a decisão que indeferiu a denunciação da lide e a formação de litisconsórcio foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.