AREsp 1994912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e concluiu, com base no conjunto fático-probatório e nas cláusulas do instrumento de cessão, pela impossibilidade de denunciação à lide em face da denunciada, pois a cessão dependia de condições suspensivas e da anuência dos credores; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA.; Denunciada: REALIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Confissão De Dívida, Cessão De Direitos E Obrigações, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Denunciação Da Lide Prequestionamento Fundamentação Judicial Confissão De Dívida Cessão De Direitos E Obrigações Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

REALIZA

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Denunciação da lide e interesse processual para sua admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem prestou adequada fundamentação (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e concluiu, com base no conjunto fático-probatório e nas cláusulas do instrumento de cessão, pela impossibilidade de denunciação à lide em face da denunciada, pois a cessão dependia de condições suspensivas e da anuência dos credores; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada