AREsp 2628417 - DECISAO

AREsp 2628417 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a inadmissibilidade da denunciação da lide nas relações de consumo por força do art. 88 do CDC e da Súmula 92/STJ, cabendo ao eventual direito de regresso ser exercido por ação autônoma; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se, ainda, a Súmula 568/STJ e afastando-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Art. 88 Do CDC, Súmula 92/stj, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial Inadmissível
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Art. 88 Do CDC Súmula 92/stj Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Inadmissível

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide em relações de consumo
  2. 2 Aplicação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 92/STJ
  3. 3 Direito de regresso e possibilidade de ação autônoma

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a inadmissibilidade da denunciação da lide nas relações de consumo por força do art. 88 do CDC e da Súmula 92/STJ, cabendo ao eventual direito de regresso ser exercido por ação autônoma; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se, ainda, a Súmula 568/STJ e afastando-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.