AREsp 2618544 - DECISAO

AREsp 2618544 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, trata-se de relação de consumo em que a denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC, entendimento este consolidado na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, não é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a parte recorrente não satisfez requisitos processuais apontados pelo tribunal de origem quanto à alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: VIAÇÃO METROPOLE PAULISTA S.A.; Denunciada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Incidência Do Art. 88 Do CDC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Incidência Do Art. 88 Do CDC Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VIAÇÃO METROPOLE PAULISTA S.A.

Agravante

Seguradora

Denunciada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação à lide em relação de consumo
  2. 2 Aplicação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, trata-se de relação de consumo em que a denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC, entendimento este consolidado na jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, não é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a parte recorrente não satisfez requisitos processuais apontados pelo tribunal de origem quanto à alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.