AREsp 2330642 - DECISAO

AREsp 2330642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria interpretação de legislação local (incidência da Súmula 280/STF) e implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: EMPRESA SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA.; Réu: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Do Estado, Dano Moral, Omissão Do Poder Público, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Do Estado Dano Moral Omissão Do Poder Público Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

EMPRESA SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA.

Réu

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 apreciação de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria interpretação de legislação local (incidência da Súmula 280/STF) e implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se