AREsp 2650643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denunciação da lide foi considerada tempestiva na hipótese concreta, já que a proprietária da carga só passou a ser conhecida após a contestação, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite, em situações excepcionais, a denunciação mesmo diante de responsabilidade solidária; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARFRIG GLOBAL FOODS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Solidária, Intempestividade, Preclusão, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Solidária Intempestividade Preclusão Legitimidade Passiva

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da denunciação da lide
  2. 2 cabimento da denunciação da lide diante de responsabilidade solidária
  3. 3 preclusão temporal da denunciação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denunciação da lide foi considerada tempestiva na hipótese concreta, já que a proprietária da carga só passou a ser conhecida após a contestação, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite, em situações excepcionais, a denunciação mesmo diante de responsabilidade solidária; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial