AREsp 2569986 - DECISAO

AREsp 2569986 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí apreciou a tese de denunciação da lide com fundamentação suficiente, afastando a alegada omissão nos termos do art. 489 do CPC; por conseguinte, não se justificava a manutenção da inadmissão do recurso especial pela Presidência com base na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e, após reexame, o recurso especial foi conhecido e negado provimento em face da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e da existência de fundamentos autônomos e de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO; Denunciado À Lide: antigo gestor municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Reexame Pelo Colegiado
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 182/stj), Prequestionamento E Óbices De Súmula (súmula 283/stf), Taxa SELIC E Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Administrativo Denunciação Da Lide Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 182/stj) Prequestionamento E Óbices De Súmula (súmula 283/stf) Taxa SELIC E Emenda Constitucional 113/2021

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO

Agravante

antigo gestor municipal

Denunciado À Lide

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Reexame Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação quanto à denunciação da lide
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para inadmissão de recurso especial
  3. 3 alcance da Emenda Constitucional nº 113/2021 quanto à atualização pela Taxa SELIC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí apreciou a tese de denunciação da lide com fundamentação suficiente, afastando a alegada omissão nos termos do art. 489 do CPC; por conseguinte, não se justificava a manutenção da inadmissão do recurso especial pela Presidência com base na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e, após reexame, o recurso especial foi conhecido e negado provimento em face da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e da existência de fundamentos autônomos e de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se