AREsp 2207235 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de extra petita e reconhecendo a compatibilidade da condenação ao ressarcimento dos custos dos equipamentos com os pedidos iniciais; ademais, a alegada necessidade de rever a admissibilidade da denunciação da lide e o exame do nexo causal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autora: Autora; Ré/denunciante: Revendedora; Denunciada: Scansource
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Sustação De Protesto, Vício De Produto, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Julgamento Extra Petita
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Sustação De Protesto Vício De Produto Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Revendedora

Ré/denunciante

Scansource

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 alegação de julgamento extra petita por ausência de pedido indenizatório expresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de extra petita e reconhecendo a compatibilidade da condenação ao ressarcimento dos custos dos equipamentos com os pedidos iniciais; ademais, a alegada necessidade de rever a admissibilidade da denunciação da lide e o exame do nexo causal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.