AREsp 1457507 - DECISAO

AREsp 1457507 - DECISAO

Não há contradição ou omissão a ser sanada: o Tribunal a quo examinou e concluiu que a seguradora não comprovou a alegada quebra contratual, razão pela qual não há negativa de prestação jurisdicional; além disso, nos termos da Súmula 537/STJ e precedentes, a seguradora que aceita a denunciação pode ser condenada, direta e solidariamente, aos limites da apólice. Diante disso, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários de 10% para 11%.

Parties
Agravante / Seguradora Litisdenunciada: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A; Ré: SUPERVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11%.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 537/stj, Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Seguros Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 537/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Agravante / Seguradora Litisdenunciada

SUPERVIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de contradição no acórdão não sanada por embargos de declaração
  2. 2 responsabilidade da seguradora litisdenunciada e limites da condenação nos termos da apólice
  3. 3 caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não há contradição ou omissão a ser sanada: o Tribunal a quo examinou e concluiu que a seguradora não comprovou a alegada quebra contratual, razão pela qual não há negativa de prestação jurisdicional; além disso, nos termos da Súmula 537/STJ e precedentes, a seguradora que aceita a denunciação pode ser condenada, direta e solidariamente, aos limites da apólice. Diante disso, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários de 10% para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).