AREsp 2646187 - DECISAO

AREsp 2646187 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a denunciação da lide, considerando que a litigante pretendia transferir a responsabilidade do evento danoso a terceiros, o que não configura hipótese de litisdenunciação por garantia, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83). Ademais, não se justificou majoração de honorários por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: AUTOLOG TRANSPORTES LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA. E OUTROS; Litisdenunciado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Litisdenunciado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ALTO DO RIO PARDO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Denunciação Da Lide Ilegitimidade Passiva Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AUTOLOG TRANSPORTES LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA. E OUTROS

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Litisdenunciado

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ALTO DO RIO PARDO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA

Litisdenunciado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide quando o réu pretende transferir integralmente a responsabilidade a terceiro
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da coincidência do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a denunciação da lide, considerando que a litigante pretendia transferir a responsabilidade do evento danoso a terceiros, o que não configura hipótese de litisdenunciação por garantia, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 83). Ademais, não se justificou majoração de honorários por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.
  • Publique-se.