AREsp 2604289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido aptos a mantê-lo (Súmula n. 283/STF) e porque reconhecer o preenchimento dos requisitos da denunciação da lide exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados ao recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter concluído pela ausência de tais requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024) Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 283/stf, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Requisitos Da Denunciação Da Lide
Civil Processual Civil Denunciação Da Lide Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 283/stf Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024) Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido aptos a mantê-lo (Súmula n. 283/STF) e porque reconhecer o preenchimento dos requisitos da denunciação da lide exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados ao recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter concluído pela ausência de tais requisitos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.