AREsp 2628039 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação genérica de violação do art. 88 do CDC atrai a Súmula 284 do STF; a reforma do indeferimento da denunciação da lide exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o valor de R$ 200.000,00 por autor não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão do quantum indenizatório pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravado/recorrido: filhos do Sr. Fernando de Santana Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil De Plano De Saúde, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Denunciação Da Lide Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Civil De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante/recorrente

filhos do Sr. Fernando de Santana Matos

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de denunciação da lide dos médicos (art. 88 do CDC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório (art. 944 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação genérica de violação do art. 88 do CDC atrai a Súmula 284 do STF; a reforma do indeferimento da denunciação da lide exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o valor de R$ 200.000,00 por autor não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão do quantum indenizatório pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (decisão de fls. 943-948)