REsp 2141363 - ACORDAO

REsp 2141363 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não há o indispensável prequestionamento das matérias federais suscitadas (incidindo a Súmula 211 do STJ), que a questão da denunciação da lide está preclusa em razão de decisão anterior transitada em julgado (art. 507 do CPC), que a ausência de despacho saneador não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo e que, ademais, a pretensão esbarra na Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática, não sendo preenchidos os requisitos para conhecimento pela alínea c do art. 105, III da CF.

Parties
Agravante: VITENGEVITÓRIA ENGENHARIA LTDA; Agravado: IFES; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Preclusão, Supressão De Instância, Despacho Saneador, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Denunciação Da Lide Preclusão Supressão De Instância Despacho Saneador Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITENGEVITÓRIA ENGENHARIA LTDA

Agravante

IFES

Agravado

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC
  2. 2 efeitos da ausência de despacho saneador (art. 357 CPC)
  3. 3 preclusão quanto à denunciação da lide (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que não há o indispensável prequestionamento das matérias federais suscitadas (incidindo a Súmula 211 do STJ), que a questão da denunciação da lide está preclusa em razão de decisão anterior transitada em julgado (art. 507 do CPC), que a ausência de despacho saneador não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo e que, ademais, a pretensão esbarra na Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática, não sendo preenchidos os requisitos para conhecimento pela alínea c do art. 105, III da CF.

Court Disposition

agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão do Tribunal a quo