AREsp 2726743 - DECISAO

AREsp 2726743 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque persistem fundamentos no acórdão recorrido que, por si sós, impedem o conhecimento do recurso: o pedido principal era de rescisão contratual sem pretensão indenizatória, inexistindo hipótese de condenação que autorizasse regresso e, portanto, a denunciação da lide; a admissão de terceiros implicaria dedução de fatos novos e retardaria a prestação jurisdicional; além disso, a peça recursal apresentou deficiência na fundamentação e não realizou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, encontrando óbices nas Súmulas n. 284/STF e nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: KARINA CAVALCANTE DA SILVA; Litisdenunciado: LEONILDO QUINTILIANO CORRETORA DE SEGUROS; Titular Do Convênio: ARTUR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Rescisão Contratual, Regresso, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Denunciação Da Lide Rescisão Contratual Regresso Dissídio Jurisprudencial Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

KARINA CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

LEONILDO QUINTILIANO CORRETORA DE SEGUROS

Litisdenunciado

ARTUR FERREIRA

Titular Do Convênio

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide quando o pedido principal é rescisório e não indenizatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 125, II, do CPC quanto ao direito de regresso
  3. 3 Necessidade de ação autônoma para pedido indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque persistem fundamentos no acórdão recorrido que, por si sós, impedem o conhecimento do recurso: o pedido principal era de rescisão contratual sem pretensão indenizatória, inexistindo hipótese de condenação que autorizasse regresso e, portanto, a denunciação da lide; a admissão de terceiros implicaria dedução de fatos novos e retardaria a prestação jurisdicional; além disso, a peça recursal apresentou deficiência na fundamentação e não realizou o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, encontrando óbices nas Súmulas n. 284/STF e nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.