AREsp 2510463 - DECISAO

AREsp 2510463 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o indeferimento da denunciação da lide decorreu da inexistência de obrigação contratual da denunciada de pagar comissão ao autor e porque a pretensão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados no recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a denunciação da lide não é obrigatória nos termos do CPC/2015, sendo possível o direito de regresso por ação autônoma; por fim, não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Denunciada (cedente): PERFIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Comissão De Corretagem, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Contratos Denunciação Da Lide Comissão De Corretagem Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

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Parties

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

PERFIL

Denunciada (cedente)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide nos termos do art. 125, II, do CPC
  2. 2 Responsabilidade da cedente pelo pagamento da comissão de corretagem
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o indeferimento da denunciação da lide decorreu da inexistência de obrigação contratual da denunciada de pagar comissão ao autor e porque a pretensão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados no recurso especial; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a denunciação da lide não é obrigatória nos termos do CPC/2015, sendo possível o direito de regresso por ação autônoma; por fim, não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.