REsp 2179212 - DECISAO

REsp 2179212 - DECISAO

Considerando o potencial de repetitividade e o impacto jurídico da questão sobre a possibilidade de denunciação da lide para imputar responsabilidade exclusiva a terceiro, determino a conversão do agravo em recurso especial e sua indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, com atribuição do procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ e abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para pronunciar-se sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Convertido Em Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Conversão Em Recurso Especial E Determinação De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Conversão do agravo em recurso especial e indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Exclusiva De Terceiro, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Exclusiva De Terceiro Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Convertido Em Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Conversão Em Recurso Especial E Determinação De Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide para imputar responsabilidade exclusiva a terceiro
  2. 2 Conveniencia de submeter a matéria ao rito dos recursos repetitivos (afetação)

Ratio Decidendi

Considerando o potencial de repetitividade e o impacto jurídico da questão sobre a possibilidade de denunciação da lide para imputar responsabilidade exclusiva a terceiro, determino a conversão do agravo em recurso especial e sua indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, com atribuição do procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ e abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para pronunciar-se sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia.

Court Disposition

Conversão do agravo em recurso especial e indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos

Orders

  • Atribuir ao recurso o procedimento previsto nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ
  • Converter o agravo em recurso especial