REsp 2179213 - DECISAO

REsp 2179213 - DECISAO

Considerando que a matéria (possibilidade de denunciação da lide para imputar responsabilidade exclusiva a terceiro) é controvérsia multitudinária com relevante repercussão jurídica, social e econômica, e constatado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ, visando avaliar a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo) / Conversão Em Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Agravo convertido em recurso especial; vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para pronúncia sobre admissibilidade como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentarem manifestações no mesmo prazo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Imputação De Responsabilidade Exclusiva a Terceiro, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Seleção De Recurso Representativo Da Controvérsia
Direito Processual Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Imputação De Responsabilidade Exclusiva a Terceiro Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Seleção De Recurso Representativo Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Conversão Em Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de denunciação da lide para imputar responsabilidade exclusiva a terceiro
  2. 2 se a matéria é apta à afetação sob o rito dos recursos repetitivos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria (possibilidade de denunciação da lide para imputar responsabilidade exclusiva a terceiro) é controvérsia multitudinária com relevante repercussão jurídica, social e econômica, e constatado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ, visando avaliar a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para pronúncia sobre admissibilidade como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentarem manifestações no mesmo prazo.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal por 15 dias para pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ