REsp 2168084 - DECISAO

REsp 2168084 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com dispositivos do Regimento Interno do STJ, não conheceu do Recurso Especial por inadequação do dispositivo apontado à tese recursal; o acórdão de origem corretamente declarou a incompetência da Justiça Estadual para apreciar a denunciação da lide relativa a autarquias federais (Súmula 150/STJ), desconstituindo a sentença e determinando remessa à Justiça Federal, e a matéria argüida no Recurso Especial não contém fundamentação ou dispositivo capaz de infirmar tal conclusão, sendo aplicável, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: OUTROS; Denunciante: MUNICÍPIO DE VAZANTE; Litisdenunciado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM); Litisdenunciado: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Litisdenunciado: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM); Litisdenunciado: INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS (IGAM); Ré: VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Competência Jurisdicional, Incompetência Absoluta, Nulidade Do Processo, Súmula 150/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Denunciação Da Lide Competência Jurisdicional Incompetência Absoluta Nulidade Do Processo Súmula 150/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE VAZANTE

Denunciante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM)

Litisdenunciado

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Litisdenunciado

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM)

Litisdenunciado

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS (IGAM)

Litisdenunciado

VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 129, parágrafo único, do CPC
  2. 2 competência para decidir sobre denunciação da lide envolvendo autarquias federais
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial quando o dispositivo indicado não contém comando suficiente

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com dispositivos do Regimento Interno do STJ, não conheceu do Recurso Especial por inadequação do dispositivo apontado à tese recursal; o acórdão de origem corretamente declarou a incompetência da Justiça Estadual para apreciar a denunciação da lide relativa a autarquias federais (Súmula 150/STJ), desconstituindo a sentença e determinando remessa à Justiça Federal, e a matéria argüida no Recurso Especial não contém fundamentação ou dispositivo capaz de infirmar tal conclusão, sendo aplicável, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se