REsp 2121069 - DECISAO

REsp 2121069 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 88 do CDC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a questão não foi debatida no acórdão recorrido; incidentalmente, verificou-se que a Corte de origem admitiu a denunciação da lide com base no art. 125, II do CPC e na atuação da CEF como agente executor de políticas habitacionais, mas tal ponto não foi objeto de recurso especial ainda conhecido.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL IBITINGA III; Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Denunciada: Engenharia Módulos Ltda.; Denunciada: Maré Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Programa Minha Casa Minha Vida Prequestionamento +1 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL IBITINGA III

Recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrido

Engenharia Módulos Ltda.

Denunciada

Maré Construtora e Incorporadora Ltda.

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide nas demandas que versam sobre relação de consumo (art. 88 do CDC)
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por vícios construtivos quando atua como agente executor de políticas federais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 125, II do CPC para que a instituição financeira denuncie a construtora e exerça direito de regresso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 88 do CDC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a questão não foi debatida no acórdão recorrido; incidentalmente, verificou-se que a Corte de origem admitiu a denunciação da lide com base no art. 125, II do CPC e na atuação da CEF como agente executor de políticas habitacionais, mas tal ponto não foi objeto de recurso especial ainda conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.