AREsp 2671696 - DECISAO

AREsp 2671696 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial: não houve demonstração de violação de lei federal nem demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial; incidiam as Súmulas n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova) e n. 284 do STF (deficiência de fundamentação); e, circunstancialmente, a denunciação da lide foi considerada impraticável ante a desistência da ação contra a Construtora Fênix, o que tornaria a intervenção procrastinatória e prejudicial aos autores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários (art. 85 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial: não houve demonstração de violação de lei federal nem demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial; incidiam as Súmulas n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova) e n. 284 do STF (deficiência de fundamentação); e, circunstancialmente, a denunciação da lide foi considerada impraticável ante a desistência da ação contra a Construtora Fênix, o que tornaria a intervenção procrastinatória e prejudicial aos autores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.