AREsp 2600416 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e no recurso especial (violação ao art. 1.022 do CPC), especialmente a matéria de ordem pública relativa aos parâmetros de atualização financeira (aplicação da SELIC no período indicado e após a EC 113/2021); por essa omissão, anulou‑se o acórdão recorrido e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil Do Estado, Atualização Monetária, Aplicação Da Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Do Estado Atualização Monetária Aplicação Da Taxa SELIC Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos parâmetros de atualização monetária no período entre a vigência do Código Civil de 2002 e a edição da Lei nº 11.960/2009 e quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021
  2. 2 obrigatoriedade ou não da denunciação da lide nas ações que discutem responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 possibilidade de restituição de valores pagos a títulos estaduais declarados nulos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e no recurso especial (violação ao art. 1.022 do CPC), especialmente a matéria de ordem pública relativa aos parâmetros de atualização financeira (aplicação da SELIC no período indicado e após a EC 113/2021); por essa omissão, anulou‑se o acórdão recorrido e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se