AREsp 2600026 - DECISAO

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Houve aditamento à inicial promovido pela autora antes da citação e a denunciada (Notre Dame) ingressou no feito e exerceu o contraditório, de modo que eventual vício formal na denunciação da lide não impõe a anulação dos atos subsequentes em razão da instrumentalidade das formas; aplicou-se o entendimento de que as pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde submetem-se à prescrição decenal, afastando a prescrição arguida; e a condenação foi corretamente limitada ao período anterior ao descredenciamento em razão da má-fé do hospital. Em face da falta de interesse recursal da recorrente e da conformidade com jurisprudência desta Corte, negou-se provimento...

Parties
Recorrente: Notre Dame; Recorrida: autora (hospital)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Instrumentalidade Das Formas, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Prescrição Boa Fé Objetiva Instrumentalidade Das Formas Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Notre Dame

Recorrente

autora (hospital)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e forma da denunciação à lide e possibilidade de aditamento à inicial antes da citação
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação regressiva contra operadora de plano de saúde (decenal vs. prazo trienal/ânuo)
  3. 3 aplicação dos deveres de boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 CC) e dever de informação do fornecedor (CDC art. 6º, III)

Ratio Decidendi

Houve aditamento à inicial promovido pela autora antes da citação e a denunciada (Notre Dame) ingressou no feito e exerceu o contraditório, de modo que eventual vício formal na denunciação da lide não impõe a anulação dos atos subsequentes em razão da instrumentalidade das formas; aplicou-se o entendimento de que as pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde submetem-se à prescrição decenal, afastando a prescrição arguida; e a condenação foi corretamente limitada ao período anterior ao descredenciamento em razão da má-fé do hospital. Em face da falta de interesse recursal da recorrente e da conformidade com jurisprudência desta Corte, negou-se provimento...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ônus suspenso em caso de beneficiário da justiça gratuita.