AREsp 2450819 - DECISAO

AREsp 2450819 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do TJGO está em consonância com a jurisprudência deste STJ sobre a denunciação da lide (facultativa) e sobre a responsabilidade do denunciante de arcar com honorários do denunciado quando a lide secundária se torna inútil em razão da extinção da ação principal sem resolução do mérito, motivo pelo qual manteve tal ponto (incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ). Contudo, afastou a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos tinham notório propósito de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98 do STJ, não são protelatórios.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA; Recorrente: MALKON MERZIAN; Autor: SADALA HUSSEIN HAGE; Litisdenunciada/recorrido: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo interno conhecido. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Declaratórios, Sucumbência
Processual Civil Civil Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multas Por Embargos Declaratórios Sucumbência

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Recorrente

MALKON MERZIAN

Recorrente

SADALA HUSSEIN HAGE

Autor

ITAÚ SEGUROS S/A

Litisdenunciada/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza facultativa ou obrigatória da denunciação da lide em apólice de seguro
  2. 2 Responsabilidade do litisdenunciante pelo pagamento de honorários ao denunciado quando a ação principal é extinta sem resolução do mérito
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração quando estes visam prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do TJGO está em consonância com a jurisprudência deste STJ sobre a denunciação da lide (facultativa) e sobre a responsabilidade do denunciante de arcar com honorários do denunciado quando a lide secundária se torna inútil em razão da extinção da ação principal sem resolução do mérito, motivo pelo qual manteve tal ponto (incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ). Contudo, afastou a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos tinham notório propósito de prequestionamento e, nos termos da Súmula 98 do STJ, não são protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pontos mantidos.

Orders

  • Afastada a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Intimem-se.