AREsp 2639687 - ACORDAO

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A reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo, manteve-se a decisão que rejeitou a denunciação da lide e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA; Agravada: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Transportes Denunciação Da Lide Reexame De Provas Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Agravante

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esse motivo, manteve-se a decisão que rejeitou a denunciação da lide e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem que rejeitou a denunciação da lide.