AREsp 2654402 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática por haver impugnação efetiva aos fundamentos de admissibilidade; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial porque, tratando-se de relação de consumo, a denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC e pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), cabendo eventual ação de regresso em processo autônomo.

Parties
Agravante: AB INTERCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Civil Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

AB INTERCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide em relações de consumo
  2. 2 Aplicação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Impugnação de decisão monocrática de inadmissibilidade e reabertura do agravo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por haver impugnação efetiva aos fundamentos de admissibilidade; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial porque, tratando-se de relação de consumo, a denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC e pela jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), cabendo eventual ação de regresso em processo autônomo.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo.
  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade.