AREsp 2586448 - DECISAO

AREsp 2586448 - DECISAO

O agravo foi negado porque, em se tratando de relação de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço, não cabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ); assim, o pedido de inclusão da empresa médica foi rejeitado; decidiu-se ainda por não majorar honorários com base no art. 85, § 11, do CPC, dada a natureza recursal (recurso especial interposto em agravo de instrumento).

Parties
Agravante: CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS (Mantenedora - HOSPITAL STELLA MARIS); Empresa Mencionada/denunciada: GAMÉDICA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Erro Médico, Interpretação Do Art. 88 Do CDC, Jurisprudência Do STJ, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Erro Médico Interpretação Do Art. 88 Do CDC Jurisprudência Do STJ Súmula 83/stj

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Parties

CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS (Mantenedora - HOSPITAL STELLA MARIS)

Agravante

GAMÉDICA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA

Empresa Mencionada/denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de denunciação da lide nas relações de consumo
  2. 2 aplicabilidade do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alcance da jurisprudência consolidada do STJ sobre denunciação da lide

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, em se tratando de relação de consumo decorrente de defeito na prestação de serviço, não cabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ); assim, o pedido de inclusão da empresa médica foi rejeitado; decidiu-se ainda por não majorar honorários com base no art. 85, § 11, do CPC, dada a natureza recursal (recurso especial interposto em agravo de instrumento).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.