AREsp 2749664 - DECISAO

AREsp 2749664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de relação de consumo entre autores e CDHU, o que afasta a denunciação da lide (art. 88 CDC; Súmula 83/STJ) e porque a questão relativa ao litisconsórcio necessário passivo e ao art. 114 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o exame em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); aplicou-se também a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Autor: autores; Terceiro: Álvares Florence; Terceiro: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Vícios Construtivos
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Litisconsórcio Necessário Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

autores

Autor

Álvares Florence

Terceiro

Município

Terceiro

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre CDHU e autores
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de relação de consumo entre autores e CDHU, o que afasta a denunciação da lide (art. 88 CDC; Súmula 83/STJ) e porque a questão relativa ao litisconsórcio necessário passivo e ao art. 114 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o exame em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); aplicou-se também a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.