AREsp 2776038 - DECISAO

AREsp 2776038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver omissão/deficiência de fundamentação na decisão atacada quanto à análise do contrato alegado pela recorrente (cláusula que teria demonstrado assunção de obrigações pela JBS), matéria de caráter fático-probatório que não foi devidamente enfrentada, impedindo o conhecimento pleno do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S/A; Ré Dos Autos Originários: BRF S/A; Terceiro Indicado Para Denunciação Da Lide / Empresa Adquirente Da Seara: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo, Anulou Se O Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinou Se O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; anulo o julgamento dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadequada Fundamentação, Omissão No Julgador, Matéria Fática E Probatória, Recurso Especial
Processual Civil Recursos Direito Contratual (fatos Contratuais Analisados Nos Autos) Denunciação Da Lide Negativa De Prestação Jurisdicional Inadequada Fundamentação Omissão No Julgador Matéria Fática E Probatória +1 more

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S/A

Agravante / Recorrente

BRF S/A

Ré Dos Autos Originários

JBS S/A

Terceiro Indicado Para Denunciação Da Lide / Empresa Adquirente Da Seara

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo, Anulou Se O Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinou Se O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/deficiência de fundamentação pelo Tribunal a quo quanto à análise de prova documental (contrato de compra e venda/permuta e cláusula 7.2) relevante para o pedido de denunciação da lide
  2. 2 Se a JBS, ao adquirir a Seara, assumiu obrigações da Marfrig que a tornariam legítima para figurar no polo passivo
  3. 3 Se a matéria controvertida é unicamente de direito ou depende de valoração probatória (alcance do art. 1025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver omissão/deficiência de fundamentação na decisão atacada quanto à análise do contrato alegado pela recorrente (cláusula que teria demonstrado assunção de obrigações pela JBS), matéria de caráter fático-probatório que não foi devidamente enfrentada, impedindo o conhecimento pleno do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial; anulo o julgamento dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.

Orders

  • Anulação do julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e supra a omissão apontada