REsp 1479099 - DECISAO

REsp 1479099 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação recursal, e porque muitas das questões decididas pelo Tribunal a quo têm fundamento eminentemente constitucional ou estão em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (incluindo a legitimidade do MPF para ACPs previdenciárias e a aplicação do art. 201, §6º da CR/88); quanto à eficácia territorial, prevaleceu o entendimento de que os limites objetivos e subjetivos do decidido delimitam os efeitos, observando-se a jurisprudência do STJ e a declaração de inconstitucionalidade do...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Ação Civil Pública, Gratifcação Natalina 1988 E 1989, Eficácia Territorial Da Decisão, Abrangência Da Coisa Julgada, Inadequação Da Via Para Matéria Tributária, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Previdenciário Constitucional Tributário Denunciação Da Lide Legitimidade Do Ministério Público Federal Ação Civil Pública Gratifcação Natalina 1988 E 1989 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Ativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 compatibilidade da ação civil pública com direitos individuais homogêneos
  3. 3 ilegitimidade do Ministério Público Federal para propor a ação civil pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação recursal, e porque muitas das questões decididas pelo Tribunal a quo têm fundamento eminentemente constitucional ou estão em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (incluindo a legitimidade do MPF para ACPs previdenciárias e a aplicação do art. 201, §6º da CR/88); quanto à eficácia territorial, prevaleceu o entendimento de que os limites objetivos e subjetivos do decidido delimitam os efeitos, observando-se a jurisprudência do STJ e a declaração de inconstitucionalidade do...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se