AREsp 2687251 - DECISAO

AREsp 2687251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, em seguida, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento indispensável quanto a matérias (arts. 265 e 800 do Código Civil) não apreciadas pelo tribunal a quo; adicionalmente, a alteração do decisum exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização da apelante com base nas provas que demonstraram negligência e inobservância das normas de segurança do trabalho.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA NOGUEIRA PORTO LTDA; Recorrido/autarquia/credora: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Corré/terceira: S D MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Correção Monetária (selic Vs Tema 905), Responsabilidade Civil, Ação De Regresso (art. 120 Lei 8.213/91), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Denunciação Da Lide Correção Monetária (selic Vs Tema 905) Responsabilidade Civil Ação De Regresso (art. 120 Lei 8.213/91) Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA NOGUEIRA PORTO LTDA

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/autarquia/credora

S D MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME

Corré/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência do art. 120 da Lei 8.213/91 vs responsabilidade civil geral
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide à seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, em seguida, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento indispensável quanto a matérias (arts. 265 e 800 do Código Civil) não apreciadas pelo tribunal a quo; adicionalmente, a alteração do decisum exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização da apelante com base nas provas que demonstraram negligência e inobservância das normas de segurança do trabalho.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.
  • Intimem-se.