AREsp 2812966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão relativa à denunciação da lide demandaria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplicando-se tais óbices, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO AUGUSTO GUERRA; Corréu Denunciado: CLÁUDIA CENCI GUIMARÃES; Corréu Denunciado: RAFAEL PINHEIRO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Ação De Regresso
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Denunciação Da Lide Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova Ação De Regresso

Case Brief

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Parties

PEDRO AUGUSTO GUERRA

Recorrente/agravante

CLÁUDIA CENCI GUIMARÃES

Corréu Denunciado

RAFAEL PINHEIRO DO CARMO

Corréu Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide em execução de título extrajudicial
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão relativa à denunciação da lide demandaria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplicando-se tais óbices, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.