REsp 2042896 - DECISAO

REsp 2042896 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente impossibilidade de denunciação da lide; as alegações sobre contradição, ausência de nexo causal e excludente de responsabilidade não foram suficientemente fundamentadas no recurso (incidindo Súmula 284 STF) e, quanto aos honorários, a fixação observou os critérios do art. 85, §2º do CPC/2015, sendo posteriormente majorada em 20% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor (torcedor); Réu: Confederação Brasileira de Futebol - CBF; Réu: Clube Athletico Paranaense; Réu: Dirigentes do Clube Athletico Paranaense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Estatuto Do Torcedor, Honorários Advocatícios, Nexo De Causalidade, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Tema 1076 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Desportivo Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Estatuto Do Torcedor Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

Autor (torcedor)

Autor

Confederação Brasileira de Futebol - CBF

Réu

Clube Athletico Paranaense

Réu

Dirigentes do Clube Athletico Paranaense

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Estatuto do Torcedor
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide em ações envolvendo o Estatuto do Torcedor
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre atuação do clube e danos reclamados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente impossibilidade de denunciação da lide; as alegações sobre contradição, ausência de nexo causal e excludente de responsabilidade não foram suficientemente fundamentadas no recurso (incidindo Súmula 284 STF) e, quanto aos honorários, a fixação observou os critérios do art. 85, §2º do CPC/2015, sendo posteriormente majorada em 20% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.