AREsp 2776292 - DECISAO

AREsp 2776292 - DECISAO

Incide óbice de admissibilidade por ausência de exaurimento da instância quando embargos de declaração foram julgados monocraticamente (Súmula 281/STF); no mérito relativo à denunciação da lide, a jurisprudência do STJ e o art. 129, parágrafo único, do CPC impõem que o denunciante arque com os honorários advocatícios devidos ao denunciado quando a denunciação se mostra inútil, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto atacado, determinando que o denunciante suporte os honorários da lide secundária.

Parties
Agravante: AIG SEGUROS BRASIL S.A; Requerido: Alexandre Tavares Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, no ponto atacado, determinando que o denunciante arque com os honorários advocatícios devidos à parte denunciada.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Honorários Sucumbenciais, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração Monocráticos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Honorários Sucumbenciais Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Monocráticos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Agravante

Alexandre Tavares Reis

Requerido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento da instância quando embargos de declaração são julgados monocraticamente (Súmula 281/STF)
  2. 2 responsabilidade do denunciante pelo pagamento de honorários sucumbenciais da lide secundária (art. 129, parágrafo único, CPC)
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com jurisprudência desta Corte e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Incide óbice de admissibilidade por ausência de exaurimento da instância quando embargos de declaração foram julgados monocraticamente (Súmula 281/STF); no mérito relativo à denunciação da lide, a jurisprudência do STJ e o art. 129, parágrafo único, do CPC impõem que o denunciante arque com os honorários advocatícios devidos ao denunciado quando a denunciação se mostra inútil, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto atacado, determinando que o denunciante suporte os honorários da lide secundária.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, no ponto atacado, determinando que o denunciante arque com os honorários advocatícios devidos à parte denunciada.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau, no ponto atacado
  • Determinar que o denunciante arque com os honorários advocatícios devidos à parte denunciada