AREsp 2618544 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em relações de consumo, a denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque não se admite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

VIAÇÃO METRÓPOLE PAULISTA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide em relação de consumo
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em relações de consumo, a denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque não se admite reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.