AREsp 2635875 - DECISAO

AREsp 2635875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula nº 283/STF quanto à existência de fundamento não impugnado apto a manter a decisão recorrida (ausência de pressupostos da denunciação da lide e extemporaneidade/preclusão), e pela impossibilidade de reforma sem o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ), não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AÇO VERDE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Preclusão, Aplicação Do CDC, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Preclusão Aplicação Do CDC Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AÇO VERDE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide
  2. 2 tempestividade da denunciação da lide (preclusão)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 17) na hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula nº 283/STF quanto à existência de fundamento não impugnado apto a manter a decisão recorrida (ausência de pressupostos da denunciação da lide e extemporaneidade/preclusão), e pela impossibilidade de reforma sem o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ), não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.