AREsp 2842215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório quanto à denunciação da lide, à existência de sucessão empresarial e à prova contratual dos limites de transferência de ativos e obrigações; diante da ausência de demonstração do direito de regresso ou de contrato que justifique a denunciação, aplica-se a Súmula 7/STJ, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA; Terceiro Denunciado/litisdenunciado: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Sucessão Empresarial, Drop Down, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Denunciação Da Lide Recurso Especial Súmula 7/stj Sucessão Empresarial Drop Down +2 more

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Parties

LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA

Agravante/recorrente

BRF S/A

Terceiro Denunciado/litisdenunciado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide à BRF S/A
  3. 3 configuração de sucessão empresarial e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório quanto à denunciação da lide, à existência de sucessão empresarial e à prova contratual dos limites de transferência de ativos e obrigações; diante da ausência de demonstração do direito de regresso ou de contrato que justifique a denunciação, aplica-se a Súmula 7/STJ, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.