REsp 2170373 - DECISAO

REsp 2170373 - DECISAO

O Relator decidiu não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigia interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem já examinou as cláusulas e aplicou entendimentos pertinentes (incluindo a dedução de indenização por danos morais da cobertura de danos corporais e a limitação da responsabilidade da seguradora aos limites da apólice), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Ré/segurada: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Coberturas De Apólice De Seguro, Acumulação De Cobertura Por Danos Morais E Corporais, Súmulas Do STJ Sobre Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Liquidação Extrajudicial De Seguradora
Responsabilidade Civil Seguro Processo Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Coberturas De Apólice De Seguro Acumulação De Cobertura Por Danos Morais E Corporais Súmulas Do STJ Sobre Admissibilidade +2 more

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Parties

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO

Ré/segurada

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusula contratual e matéria fático-probatória
  2. 2 Limites da responsabilidade solidária da seguradora nos termos da apólice
  3. 3 Possibilidade de dedução de indenização por danos morais do montante destinado a danos corporais

Ratio Decidendi

O Relator decidiu não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigia interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem já examinou as cláusulas e aplicou entendimentos pertinentes (incluindo a dedução de indenização por danos morais da cobertura de danos corporais e a limitação da responsabilidade da seguradora aos limites da apólice), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.