AREsp 2758809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a pretensão de denunciação da lide, seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais (constantes do instrumento contratual ID 69849006) e eventualmente reconhecer direito de regresso, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há indícios suficientes de obrigação de ressarcimento que legitimem a denunciação da lide nos termos do art. 125 do CPC.

Parties
Autor: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS; Ré: ANGELIS DE FÁTIMA PAVOSKI SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ação Monitória, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Litisconsórcio
Processo Civil Denunciação Da Lide Ação Monitória Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Litisconsórcio

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS

Autor

ANGELIS DE FÁTIMA PAVOSKI SOUZA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da denunciação da lide em ação monitória
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 125 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para acolher a pretensão de denunciação da lide, seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais (constantes do instrumento contratual ID 69849006) e eventualmente reconhecer direito de regresso, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há indícios suficientes de obrigação de ressarcimento que legitimem a denunciação da lide nos termos do art. 125 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ANGELIS DE FÁTIMA PAVOSKI SOUZA.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.